Acessibilidade: Governo do RN tem 9 meses para reformar Laboratório Regional de Mossoró

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O Estado do Rio Grande do Norte tem o prazo de nove meses para reformar a sede do Laboratório Regional de Mossoró (LAREM), situado na Rua Juvenal Lamartine, nº 550, Centro de Mossoró. A determinação é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró em uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público RN. O objetivo da ação é garantir o pleno acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Ministério Público na ação judicial que, por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, instaurou inquérito civil público destinado a apurar as condições de acessibilidade do Laboratório Regional de Mossoró.

Contou que foi realizada inspeção acerca da acessibilidade do local, por arquiteta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania, oportunidade em que se verificou que o bem público não atende às exigências de acessibilidade contidas nas normas técnicas pertinentes, necessitando passar por intervenções para adequar-se ao uso por pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade.

Do Portal do Judiciário