Câmara aprova projeto de lei que destina 30% da CIP para a máquina pública e saúde

Durante sessão na manhã desta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou o projeto de lei número 4/2021, que desvincula 30% das receitas da CIP (Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública).

Com a aprovação do projeto, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município. Como justifica o projeto, esses recursos serão aplicados principalmente em serviços de manutenção da máquina pública e na saúde.

O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado com 14 votos a favor e 6 contrários.

Vários municípios do Brasil realizam essa desvinculação, como por exemplo, diversas cidades do estado de Santa Catarina.