Câmara Municipal emite nota de esclarecimento sobre gastos dos parlamentares com diárias

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Após divulgação de levantamento realizado através do Portal da Transparência, a Câmara Municipal de Mossoró emitiu nota à imprensa sobre a legalidade e controle dos gastos dos parlamentares com diárias. Confira o que diz a nota:

Nota à imprensa
Diárias na Câmara de Mossoró: legalidade e controle

Cabe ao vereador, como representante popular, a defesa de causas do povo mossoroense também fora de Mossoró. É absolutamente legítima a atuação parlamentar, portanto, além dos limites do município.

O recebimento de diária é direito do vereador como servidor público. Trata-se de compensação de gastos com alimentação e hospedagem, em razão da representação da população (Lei 122/94).

Na Câmara Municipal de Mossoró, o procedimento é regulamentado pelas Resoluções 18/2015 e 08/2017, que fixam critérios para concessão de diárias para vereadores, servidores efetivos e em comissão.

Entre as condições, está a prestação de contas da agenda administrativa, mediante relatório de atividades de viagem e outros documentos. Portanto, trata-se de procedimento legal e sob rígido controle interno.

Também é feito às claras, com dados disponíveis no Portal da Transparência. Repudia-se, então, qualquer tentativa de macular a concessão de direito legítimo do servidor e rigidamente controlado.

Câmara Municipal de Mossoró
Diretoria de Comunicação
Segunda-feira, 12 de julho de 2021