Vereadores de oposição sofrem derrota na justiça ao tentar barrar lei orçamentária

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A juíza plantonista Luara Rosado, da Região IV do Tribunal de Justiça do RN, considerou descabido o mandado de segurança, com mandado de liminar, que foi protocolado por quatro vereadores da oposição em Mossoró. A magistrada rejeitou o mandado de segurança que pretendia anular a tramitação do projeto de lei orçamentária número 05/2021.

O mandado foi apresentado pelos vereadores Francisco Carlos (PP), Larissa Rosado (PSDB), Zé Peixeiro (PP) e Pablo Aires (PSB). Caso a magistrada tivesse acolhido tal pedido, vários compromissos do município estariam amarrados, inclusive o pagamento da folha dos servidores.

Segundo os vereadores, na peça orçamentária deveriam estar reservados R$ 9.234.049,00 (nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil e quarenta e nove reais) para emendas a ser destinadas pelos vereadores.

A juíza Luara Rosado assinalou, textualmente, que inexiste na Lei Orgânica do Município determinação de que o valor deve ser reservado. A magistrada também pontuou que não existe qualquer ilegalidade por parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mossoró quando opina pela rejeição de Emendas.

Com informações do Blog Carlos Santos